Balcão Único do Prédio - BUPi

• Para garantir os seus direitos de propriedade. A inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
• Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
• Para ajudar na gestão do território rural português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
• Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.

Online

Para identificar a localização e limites da sua propriedade online deve autenticar-se com o Cartão de Cidadão, tendo na sua posse os códigos PIN. Pode também autenticar-se com a Chave Móvel Digital (CMD), devendo ter consigo o telemóvel associado. Deve ter também a caderneta predial que contém o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Se já fez previamente um levantamento GPS com as coordenadas das suas propriedades, poderá carregar o ficheiro na plataforma. Caso contrário, deverá identificar a sua propriedade diretamente no mapa.

Balcão de atendimento

Ao dirigir-se a um balcão de atendimento BUPi, necessita de ter consigo o seu Cartão de Cidadão e a Caderneta Predial com o número das matrizes da propriedade a georreferenciar. Alternativamente pode indicar o número da matriz e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças. Deverá saber identificar a sua propriedade no mapa.

Se já fez previamente um levantamento topográfico clássico ou GPS com as coordenadas das suas propriedades ou possui um levantamento topográfico ou fez uma delimitação numa ferramenta de desenho sobre mapas digitais, deverá possuir o ficheiro (formato KML, dxf, Shapefile,) de modo a carregá-lo na plataforma. Caso contrário, deverá identificar a sua propriedade diretamente no mapa.

Documentos que comprovam a titularidade:

• Escritura de compra e venda ou de doação;
• Escritura de Habilitação de herdeiros;
• Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
• Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.
• Nos municípios com cadastro necessitará ainda da respetiva caderneta predial.

• Se tem uma propriedade, mas não tem um documento que comprove que a mesma lhe pertence, pode iniciar um procedimento especial de justificação para demonstrar que vive ou explora a propriedade em condições que permitem registá-la em seu nome. Para mais informações entre em contacto com a Conservatória do Registo Predial mais perto de si.