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Ação Social

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Transferência de Competências de Ação Social

Em conformidade com a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, o Município de Vinhais a partir de 3 de abril de 2023, passa a realizar alguns serviços que até então eram da responsabilidade da Segurança Social.

As Câmaras Municipais vão assumir determinadas responsabilidades em áreas como a educação, ação social, saúde, proteção social, cultura, património, habitação, entre outras. A transferência de competências no âmbito da Ação Social, possibilita uma maior adequação dos serviços prestados à população por forma a fornecer uma resposta mais eficaz aos cidadãos.

Os Munícipes poderão aceder a serviços de carácter social, de uma forma mais próxima, na Câmara Municipal.

 

  • Serviços que passam a ser da responsabilidade da Autarquia

    • Serviço de atendimento e acompanhamento social - equipa SAAS;
    • Elaboração das cartas sociais municipais;
    • Diagnóstico técnico de acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
    • Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção;
    • Programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas;
    • Coordenação da execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS).

  • Serviços que se mantêm na Segurança Social

    • Emergência social;
    • Atribuição do rendimento social de inserção (RSI) e definição da respetiva componente pecuniária (valor a pagar ao beneficiário);
    • Requerentes de proteção internacional;
    • Produtos de apoio e ajudas técnicas;
    • Estatuto do cuidador informal;
    • Fundo de garantia (pensão de alimentos);
    • Comportamentos aditivos;
    • HIV-SIDA;
    • Internamentos em respostas lucrativas.
    • Outros assuntos.

 

 

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