Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

É uma instituição oficial com autonomia funcional, que visa promover os direitos e deveres da criança e do jovem e delibera com imparcialidade e independência. O funcionamento da Comissão de Proteção é regulamentado pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro -Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
Como é constituída a CPCJ de Vinhais?
- Câmara Municipal de Vinhais;
- Centro Distrital da Segurança Social de Bragança;
- Escola EB 2,3 / S D. Afonso III de Vinhais;
- Centro de Saúde de Vinhais;
- Santa Casa da Misericórdia de Vinhais;
- Associação de Pais;
- Guarda Nacional Republicana de Vinhais;
- Quatro membros da Assembleia Municipal.
Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos psicológicos ou abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados e a afeição adequados à sua situação pessoal;
- É obrigada ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade e dignidade ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Contactos

Morada:

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vinhais

Câmara Municipal de Vinhais | Rua das Freiras nº13 | 5320-326 Vinhais

Telefone: 273 770 300

Site: http://cpcjvinhais.wix.com/cm-vinhais

E-mail: cpcj@cm-vinhais.pt

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