Regimento

A Assembleia Municipal rege-se pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro e, por esse motivo, reune-se em cinco sessões ordinárias anuais nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro. Estas são convocadas com uma antecedência mínima de oito dias. 

Lei nº 75/2013 de 12 de setembro