Plano Diretor Municipal (PDM)

Já pode ser consultado o novo Plano Diretor Municipal (PDM) do município de Vinhais. Este novo documento foi publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014, aprovado por maioria, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Vinhais, realizada no dia 30 de setembro de 2014, após discussão da proposta da Câmara Municipal de Vinhais, relativa à “Revisão do Plano Diretor Municipal de Vinhais”.

O PDM tem por objeto estabelecer as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção.

Abrange todo o território municipal, com a delimitação constante nas plantas de ordenamento e de condicionantes, à escala 1:25 000.

É o instrumento de planeamento territorial que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação do solo, bem como os parâmetros de ocupação, a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural.