“Município de Vinhais aprova pedido de Alteração das Taxas de IVA dos Produtos Transformados à Base de Carne, Produtos DOP e Produtos IGP”

Considerando que as dinâmicas demográficas registadas nas últimas décadas em Portugal revelam que dois terços do território nacional, com maior incidência nos municípios do Interior do País e também designados como Territórios de Baixa Densidade, estão ameaçados de despovoamento devido ao abandono de terras e das atividades produtivas conexas;
Considerando que é imperioso fomentar o desenvolvimento e a coesão territorial, com políticas direccionadas para a reversão do círculo vicioso das baixas densidades, através da criação de riqueza e de emprego baseados no aproveitamento, criação e fixação de valor a partir dos recursos endógenos, das competências e das capacidades territoriais;
Considerando que, os Territórios de Baixa Densidade nunca deverão ser encarados como um encargo para o País mas antes como uma oportunidade para o seu desenvolvimento e coesão territorial, social e económica.
Considerando que a estratégia de desenvolvimento sustentável e melhoria da competitividade dos Territórios de Baixa Densidade passará, inevitavelmente, pela viabilização de projetos e investimentos ligados ao setor primário, geradores do dinamismo necessário para manter níveis mínimos de ocupação do território;
Considerando que este Executivo Municipal tem promovido uma estratégia de atuação de proximidade com todos os agentes económicos locais, com o objetivo de estimular o aproveitamento e rentabilização dos recursos endógenos do seu concelho, como um dos pilares do seu desenvolvimento socioeconómico, através de uma forte aposta na dinamização das diferentes atividades empresariais que envolvam os habitantes do meio rural, incentivando-os a desenvolver um vasto conjunto de ações tendentes a fomentar o aproveitamento e rentabilização dos seus produtos;
Considerando que a qualidade da carne que se produz nas explorações agrícolas do Nordeste Transmontano, é generalizadamente aceite como sendo uma das melhores do país, funcionando como importante suporte da nossa oferta gastronómica, cuja procura tem vindo a crescer por parte de um número cada vez mais significativo de turistas internos e externos;

Considerando que o Concelho de Vinhais, possui excelentes condições naturais e de clima que permitem uma cura perfeita do fumeiro regional elaborado artesanalmente e com excepcional qualidade a partir do porco Bisaro, raça autóctone perfeitamente adaptada ao maneio e alimentação tradicional, o que se traduz no facto de Vinhais ter já reconhecidos com indicação IGP sete produtos tradicionais (salpicão de Vinhais (!GP), chouriça de carne de Vinhais (!GP), alheira de Vinhais (IGP), butelo de Vinhais (IGP), chouriça doce de Vinhais (IGP), chouriço azedo de Vinhais (IGP) e presunto bisaro de Vinhais (IGP), o que comprova a reputação, genuinidade e o modo de produção específico destes enchidos.

No sentido de promover maior dinamismo e emprego num setor com forte relevância na economia do Concelho de Vinhais e em muitos outros territórios de baixa densidade, como é o dos produtos transformados à base de carne, designadamente o fumeiro, no âmbito de uma estratégia mais ampla de estímulo à economia, visando a criação de emprego e a fixação de pessoas como factores determinantes do incremento da coesão territorial, propõe-se que seja solicitada a redução da taxa do IVA desses produtos, da taxa máxima (23%) para a taxa intermédia (13%).
No caso de os produtos serem detentores da certificação DOP ou !GP, propõe-se que a taxa de IVA a aplicar passe a ser a mínima (6%), com o objectivo de criar um estímulo de diferenciação positiva em relação a estes produtos, como acontece já em diversos países europeus.

• Que a presente pretensão seja enviada para as seguintes entidades:
• Sua Excelência o Senhor Presidente da República;
• Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro
• Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças;
• Sua Excelência a Senhora Ministra da Agricultura;
• Sua Excelência a Senhora Ministra da Coesão Territorial
• Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais;
• Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural;
• Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional;
• Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Valorização do Interior;
• Exmos Senhores Deputados do distrito de Bragança;
• Exmos Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares;
• Exmª Senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
• Exmº Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Vinhais;
• Exmº Senhor Presidente da CIM-TTM;
• Exmº Senhores Presidentes das Câmaras Municipais do Distrito de Bragança;
• Exmº Senhores(as) Presidentes das Juntas e União de Freguesia do Concelho de Vinhais;
• Comunicação Social.

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