📝 Condições de acesso
1. Para efeitos de candidatura, o apicultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
🏡 Ser proprietário de apiários no concelho de Vinhais;
📅 Residir no concelho de Vinhais há pelo menos 1 ano;
🗳️ Estar recenseado no concelho de Vinhais há pelo menos 1 ano;
🐝Fazer prova da sua atividade através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar, reconhecidas como entidade gestora de Zona Controlada pela DGAV;
📜Possuir documento do registo dos apiários e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeite as obrigações previstas para todos os apicultores e apiários implantados em Zonas Controladas;
💼Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
📑 Ter a sua situação regularizada perante o Município de Vinhais.
📋 Instrução de Candidaturas
As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do Regulamento são apresentadas no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Vinhais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
📄 Declaração anual de existências de apiários, submetida no ano imediatamente anterior;
📝 Declaração da entidade gestora de Zona Controlada a atestar que cumpriu as obrigações previstas para os apiários implantados em Zonas Controladas, durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
✅ Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.
📅 Prazo de submissão: Até ao dia 30 de junho.
💶 O montante anual do apoio a atribuir pelo Município aos apicultores será distribuído da seguinte forma:
🐝 Até 30 colónias - € 2,00 por colónia;
🐝 A partir de 30 colónias - € 1,50 por colónia.
📑 Regulamento em: https://www.cm-vinhais.pt/.../regulamento_apicultura.pdf
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